Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 579.8316.0784.3593

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL RECEBIDO POR ADVOGADA EM OUTRO PROCESSO. REPASSE PARCIAL À CLIENTE. ABATIMENTO DE VALORES REPASSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RESTANTE DA QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... ()

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