possibilidade de deducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Municipal 02/2001, respeitado o direito adquirido até a edição de referida lei. Negaram provimento, com observação.

2 - TJSP Recurso Inominado. Imposto de renda retido na fonte. Custeio de Administração da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais.  Natureza previdenciária. Possibilidade de dedução. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA .

1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 preconiza que a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 2. No caso em exame, a alegação de que o juízo prolator da sentença rescindenda, ao fixar o valor da condenação, teria ignorado ou se omitido sobre a quitação parcial do montante devido à reclamante a título de verbas rescisórias não conduz à conclusão de ocorrência de erro de fato. 3. Isso porque o silêncio na referida decisão sobre a possibilidade de dedução de valores já pagos sob o mesmo título evidentemente não caracteriza declaração de existência ou inexistência de um fato, induzindo, no máximo, à ideia de omissão no julgado ou de negativa de prestação jurisdicional, situação que não se enquadra no, IX do CPC/1973, art. 485. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

4 - STJ Cambial. Duplicata. Abatimento de crédito existente em favor do devedor. Possibilidade. Necessária anuência do credor. Lei 5.474/68, art. 10.

«O Lei 5.474/1968, art. 10, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor da duplicata, como exceção ao princípio da literalidade ou cartularidade inerente aos títulos de crédito. Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Município de Ribeirão Preto - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Construção civil - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação do serviço, quando devidamente comprovados - Direito já consagrado, na legislação federal, bem como na municipal - Precedentes dos C. Supremo Tribunal Federal e STJ -   Repercussão geral - Sentença que afastou a pretensão liminarmente, indeferindo a inicial - Lançamento por declaração do contribuinte - Discussão acerca da possibilidade de dedução a ser viabilizado, no sistema eletrônico municipal, que a impetrante afirma indisponível - Nesse sentido, Direito líquido e certo demonstrado, sem prejuízo da discriminação dos materiais efetivamente utilizados, para eventual correspondente fiscalização, nos termos do Tema 247 da jurisprudência do STF encampada pelo STJ - Sentença anulada - Prosseguimento do processo determinado - Apelo da impetrante provid... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º pela CF/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Devolução de parcelas. Consorciado desistente. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação da ré a restituir, após o encerramento do grupo, os valores pagos pelo consorciado apelado, deduzida tão somente a taxa de administração. Recurso exclusivo da administradora ré, pretendendo a dedução também da taxa de adesão, cláusula penal e fundo de reserva. Possibilidade de dedução da taxa de adesão vez que necessário a manutenção do equilíbrio do contrato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Município de Cruzeiro - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Construção civil - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação do serviço, quando devidamente comprovados - Direito já consagrado, na legislação federal, bem como na municipal - Precedentes dos C. Supremo Tribunal Federal e STJ - Repercussão geral  - Sentença que concedeu a segurança, nos limites da inicial - Aditamento ao pedido incabível, a teor do CPC, art. 329 - Impetrante que traz notas fiscais, a comprovar, em princípio, o emprego do material - Possibilidade de dedução a ser viabilizado, no sistema eletrônico municipal - Direito líquido e certo demonstrado, sem prejuízo de oportuna discriminação dos materiais efetivamente utilizados, para eventual correspondente fiscalização, nos termos do Tema 247 da jurisprudência do STF encampada pelo STJ - Sentença mantida - Apelo da impetrante e recursos, oficial e voluntário da municipalidade não providos, com observaçõe... (Continua)

9 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP CONSÓRCIO -

Sentença «ultra petita - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. 4. Empresa fornecedora de concreto. Análise da possibilidade de dedução de valores relativos a materiais da base de cálculo do ISS. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Precedente. 6. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 279/STF. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Pretensão de rediscussão de matéria. 9. Embargos de declaração rejeitados.

16 - TRT2 Arbitragem em âmbito individual. Valores pagos. Possibilidade de dedução. O fato de a avença firmada perante a câmara arbitral ter sido declarada nula não invalida os valores já pagos, impondo-se a dedução destes em relação às verbas que compõem o rol condenatório, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Ainda que a legislação aplicável vede a composição arbitral nos dissídios individuais, não há como negar que houve o pagamento das verbas que a ré entendeu devidas, sendo que a condenação se deu sobre idênticos títulos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.

«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. 

Na hipótese, a prova evidencia que o Estado ocupa a área usucapienda há mais de cinquenta anos, funcionando no local Escola Estadual, não se insurgindo os proprietários registrais contra a pretensão. No mais, inexiste óbice legal à aquisição de imóvel por meio de usucapião por ente público, tendo a doutrina e jurisprudência reconhecido inclusive a possibilidade de dedução de exceção de usucapião como matéria de defesa em ação de desapropriação indireta. Sentença de improcedência reformada.  ... (Continua)