Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. 

Na hipótese, a prova evidencia que o Estado ocupa a área usucapienda há mais de cinquenta anos, funcionando no local Escola Estadual, não se insurgindo os proprietários registrais contra a pretensão. No mais, inexiste óbice legal à aquisição de imóvel por meio de usucapião por ente público, tendo a doutrina e jurisprudência reconhecido inclusive a possibilidade de dedução de exceção de usucapião como matéria de defesa em ação de desapropriação indireta. Sentença de improcedência reformada.  ... (Continua)