Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Imposto de renda retido na fonte. Custeio de Administração da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Natureza previdenciária. Possibilidade de dedução. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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