Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSÓRCIO -
Sentença «ultra petita - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido... ()
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