Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º pela CF/88.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... ()
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