peticao recursal unica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 191. Irrelevância da interposição de recurso mediante petição única. Efeitos infringentes. Rejulgamento do agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 538. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, art. 191 não se afastava ante a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença conjunta para várias ações. Possibilidade de uma única apelação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Prova pericial. Reexame. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE TAXA POR DESLOCAMENTO DE QUADRO DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, o qual visa a declaração de inexistência de débito por inconsistência no medidor de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a legalidade da cobrança conforme efetuada pela Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de imóvel em propriedade rural, compete ao consumidor informar, via internet nos canais fornecidos pela distribuidora, o consumo mensal de energia elétrica, sob pena de ser calculado a média de consumo dos meses anteriores.4. Conforme demonstrado pela Recorrente, o Recorrido não informou o real consumo de energia elétrica nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de modo que foi procedido o arbitramento com base na disposição das Resoluções da ANEEL.5. Ademais, foi constatado defeito no visor do aparelho medidor, o que impediu a aferição real do consumo mês a mês, porém, posteriormente, foi devidamente cobrado em parcela única após o conserto do relógio, vez que o fornecimento e medição de energia se manteve mesmo durante o período, tendo o aparelho registrado tal consumo.6. Portanto, inexistindo ilegalidade na cobrança efetuada, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÕES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA.  Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à restituição, em dobro, de valores pagos a maior na conta de água, sob a alegação de cobrança indevida e exorbitante. Sentença de parcial procedência determinou a devolução simples do indébito, por ausência de comprovação de má-fé do ente público prestador do serviço.... (Continua)