Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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