Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, o qual visa a declaração de inexistência de débito por inconsistência no medidor de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a legalidade da cobrança conforme efetuada pela Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de imóvel em propriedade rural, compete ao consumidor informar, via internet nos canais fornecidos pela distribuidora, o consumo mensal de energia elétrica, sob pena de ser calculado a média de consumo dos meses anteriores.4. Conforme demonstrado pela Recorrente, o Recorrido não informou o real consumo de energia elétrica nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de modo que foi procedido o arbitramento com base na disposição das Resoluções da ANEEL.5. Ademais, foi constatado defeito no visor do aparelho medidor, o que impediu a aferição real do consumo mês a mês, porém, posteriormente, foi devidamente cobrado em parcela única após o conserto do relógio, vez que o fornecimento e medição de energia se manteve mesmo durante o período, tendo o aparelho registrado tal consumo.6. Portanto, inexistindo ilegalidade na cobrança efetuada, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)