Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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