Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 696.7042.4285.2652

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE TAXA POR DESLOCAMENTO DE QUADRO DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... ()

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