ofensa por telefone
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Cobrança, por telefone, de dívida inexistente. Ofensa moral não configurada.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de indenização de dano moral julgada improcedente. Supostas ofensas proferidas por mensagens particulares via WhatsApp. Conversas não caíram na esfera pública. Ausência de comprovação de ofensa à honra da apelante. Bloqueio do número de telefone da suposta ofensora não realizado. Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu sistema para que ela não mais receba ligações sobre oferta de serviços após determinação judicial. Tutela de urgência confirmada. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso provido para afastar a indenização por dano moral.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. 1.794.090, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SEGURO CONTRATADO POR TELEFONE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. OXIDAÇÃO CONSTATADA. PRETENSÃO RECURSAL AUTORAL LIMITADA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VIVENCIADO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO PESSOAL CONTRATADO POR TELEFONE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, que declarou a inexistência do contrato, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes, devolução simples dos valores descontados e condenação solidária dos réus a indenizar por danos morais em R$ 1.000,00 - Inconformismo do autor e do banco réu - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - Em que pese o contrato ter sido celebrado entre o autor a instituição de crédito corré, o banco procedeu aos descontos em conta do autor sem autorização ou ciência do consumidor - Telefonema da seguradora oferecendo c contratação do seguro, ademais, em que o autor foi informado que se tratada de «empresa conveniada com o Banco do Brasil - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - Seguradora que não prestou informações claras e precisas sobre o serviço que estava sendo oferecido, tampouco sobre os termos e os encargos da contratação - Ademais, a preposta da seguradora procedeu à contratação, mesmo o autor tendo respondido por três vezes que não tinha interesse no serviço, além de demonstrar, por suas respostas, que não compreendeu que, mesmo assim, a preposta da seguradora faria a contratação do seguro - De rigor a declaração de inexistência do contrato, e inexigibilidade dos valores dele decorrentes - Inteligência do CDC, art. 31 - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o consumidor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS - O tratamento dispensado ao autor pela preposta da seguradora demonstra que o autor foi induzido a erro, sem compreender, em razão da inexistência de informações claras, que o seguro seria contratado por telefone, o que caracteriza ofensa à esfera moral do autor e implica na manutenção da condenação em indenizar por danos morais, mas no valor fixado na r. sentença que se mostra proporcional e razoável diante da extensão dos transtornos causados - JUROS DE MORA da restituição desde o evento danoso (súmula 54, do C. STJ), conforme fixado na r. sentença - RECURSOS DO AUTOR RECURSO DO BANCO RÉU NÂO PROVIDOS, alterada a forma de cálculo dos juros para que a partir da citação passem a incidir pela taxa SELIC, excluída a correção monetária que será computada pelo IPCA, mantidos, porém, os termos iniciais previstos na r. sentença para os juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos materiais e iguais encargos sobre a indenização por danos morai... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. OFERECIMENTO DE EMPRÉSTIMO POR TELEFONE. PRÁTICA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 20.276/2020. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM TELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

12 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA MEDIANTE CLARA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA.

A contratação, embora por telefone, é válida, vez que a gravação apresentada demonstra consentimento expresso da autora, que foi satisfatoriamente informada sobre a natureza e objeto da relação jurídica, bem assim o valor da contraprestação pecuniária correspondente. ... (Continua)

13 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA MEDIANTE CLARA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA.

A contratação, embora por telefone, é válida, vez que a gravação apresentada demonstra consentimento expresso da autora, que foi satisfatoriamente informada sobre a natureza e objeto da relação jurídica, bem assim o valor da contraprestação pecuniária correspondente. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE QUE NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATADOS. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA. QUANTUM FIXADO (R$3.000,00). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TROCA/CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR - APROPRIAÇÃO, ACESSO E MANIPULAÇÃO DOS DADOS E APLICATIVOS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OPERADORA, QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA - DANO MORAL - OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - DESVIO PRODUTIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. MOTOR RESFRIADOR, FONTE E TELEFONE RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PARECER TÉCNICO PARTICULAR VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS NO TELEFONE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFERTA NÃO ACEITA POR TELEFONE. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, EM VIRTUDE DA TUTELA ANTECIPADA FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Contrariedade ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação de domicílio e de dados de telefone celular não verificados. Ofensa ao princípio do in dubio pro reo. Inexistência. Majorantes devidamente comprovadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Súmula 568/STJ. ... (Continua)