Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. OFERECIMENTO DE EMPRÉSTIMO POR TELEFONE. PRÁTICA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 20.276/2020. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM TELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.