Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.1580.6807.6200

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. MOTOR RESFRIADOR, FONTE E TELEFONE RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PARECER TÉCNICO PARTICULAR VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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