Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE QUE NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATADOS. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA. QUANTUM FIXADO (R$3.000,00). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)