obra paralisada em reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS.

Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA

Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Aplicação da pena por litigância de má-Fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento provido pelo Tribunal estadual para revogar a decisão do Juízo singular, que havia concedido a tutela de urgência postulada pela autora, ora recorrente, a fim de permitir a sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Paralisação de quaisquer obras e construções no local objeto da presente ação possessória determinada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guararema/SP contra os autores/agravados - Direito de posse alegado pela corré/agravante que demanda maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRS AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REDISCUSSÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame:Ação de manutenção de posse ajuizada por sublocatária com fundamento em alegada turbação decorrente de liminar de despejo concedida em ação anterior, da qual não é parte. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse para determinar que o réu reintegre a parte autora na posse do imóvel em questão. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER AS OBRAS REALIZADAS PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE PREJUÍZOS COM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM SEU IMÓVEL. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. MAGISTRADO A QUO QUE PODERÁ REVER SUA DECISÃO CASO APURE, ATRAVÉS DE DILAÇÃO PROBATÓRIO, NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE O IMÓVEL, DE FATO, É DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho - Decisão Monocrática do Relator que REJEITOU os Embargos de Declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do nítido caráter protelatório, com fundamento no art. 1.026, do § 2º, do CPC, vez que opostos contra a Decisão Monocrática que rejeitaram os anteriores declaratórios opostos contra o despacho que determinara a intimação do recorrente, para que no prazo de cinco dias, recolhesse o PREPARO recursal em dobro, sob pena de deserção, ressaltando que além de não ser beneficiário da justiça gratuita, demonstrou ter capacidade financeira ao recolher as custas do preparo do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no feito principal - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reforma integral da decisão para conceder-lhe a gratuidade da justiça, afastando-se a multa aplicada - DESCABIMENTO - Pretensão afastada - Argumentos ora ofertados que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Hipótese em que a alegada hipossuficiência do recorrente, já foi minuciosamente analisada por esta Relatoria, quando do julgamento do pedido de gratuidade de justiça realizado em anterior agravo de instrumento, já transitado em julgado - Questão preclusa - Mero inconformismo - Ausência de impugnação específica - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.021 - Reconhecido o acerto da decisão agravada - Decisão monocrática integralmente mantida - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Declaratória de resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Pretensão destes ao ingresso nos autos e o reconhecimento da ilegitimidade de parte da ré. Admissibilidade nos autos como assistentes simples, dado o seu patente interesse no resultado da demanda. Questão preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada.