Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho - Decisão Monocrática do Relator que REJEITOU os Embargos de Declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do nítido caráter protelatório, com fundamento no art. 1.026, do § 2º, do CPC, vez que opostos contra a Decisão Monocrática que rejeitaram os anteriores declaratórios opostos contra o despacho que determinara a intimação do recorrente, para que no prazo de cinco dias, recolhesse o PREPARO recursal em dobro, sob pena de deserção, ressaltando que além de não ser beneficiário da justiça gratuita, demonstrou ter capacidade financeira ao recolher as custas do preparo do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no feito principal - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reforma integral da decisão para conceder-lhe a gratuidade da justiça, afastando-se a multa aplicada - DESCABIMENTO - Pretensão afastada - Argumentos ora ofertados que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Hipótese em que a alegada hipossuficiência do recorrente, já foi minuciosamente analisada por esta Relatoria, quando do julgamento do pedido de gratuidade de justiça realizado em anterior agravo de instrumento, já transitado em julgado - Questão preclusa - Mero inconformismo - Ausência de impugnação específica - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.021 - Reconhecido o acerto da decisão agravada - Decisão monocrática integralmente mantida - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)