Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Paralisação de quaisquer obras e construções no local objeto da presente ação possessória determinada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guararema/SP contra os autores/agravados - Direito de posse alegado pela corré/agravante que demanda maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.