neto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova. Produção. Convencimento do magistrado. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Já as provas visam ao convencimento do juiz, que pode dispensar diligências inúteis ou desnecessárias, na forma do CPC/1973, art. 130. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

2 - TJRJ Réplica. Hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327.

«... Como se vê, a preliminar é facilmente superável. A réplica não é regra processual ordinária e só tem lugar nas hipóteses dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

3 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

4 - TJSP Cobrança. Mensalidades escolares. Obrigação alimentar assumida pela autora par com o neto espontaneamente. Alegação de acordo verbal. Ausência de prova. Descabimento de restituição. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da autora às penas por litigância de má-fé.

5 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Utilização de meios legais. Direito de ação. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... 23. Por fim, inexiste litigância de má-fé. A mera utilização dos meios legais para exercício de direito de ação não acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC/1973. Trata-se de regular exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag. 919.246-SP (DJe 25/11/2008). ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

6 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... (Continua)

7 - TJSP Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e Ementa: Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e capaz, como é o caso do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

8 - TJSP Relator. Caetano lagrasta neto

9 - TJSP Relator. Caetano lagrasta neto

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do Lei 8.213/1991, art. 16, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

14 - STJ Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Quanto à sucumbência recíproca, o autor formulou dois pedidos distintos, sendo que apenas um deles foi julgado procedente, tendo em vista que o pedido relativo ao pensionamento foi rejeitado, por não restar comprovada qualquer atividade econômica exercida pelo autor na época do evento danoso. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

18 - TJSP Sucessões. Plano VGBL contratado pela falecida, constando o neto como único beneficiário. Sentença que determinou a restituição ao espólio da fração que exceder a legítima. Insurgência dos autores, filhos da falecida, que requerem a restituição da integralidade, sob o argumento de que a operação consistiu em fraude praticada pelo neto, que teria convertido a aplicação anterior em VGBL e se incluído como único beneficiário, sem que a avó soubesse. Ausência de qualquer indício de fraude. Gerente do banco que, ouvida como testemunha, afirmou que a própria falecida realizou o procedimento presencialmente na agência, tendo manifestado expressamente o desejo de beneficiar o neto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETO E AVÔ- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

os Tribunais Superiores permitem, em casos excepcionais, a adoção do neto por avós, privilegiando a filiação socio afetiva, visando a regularização de uma situação fática ainda vivenciada. ... (Continua)

20 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. ... (Continua)