motivacao explicita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação explícita. Gravidade genérica e abstrata do crime. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados quando do exame do flagrante, dos requisitos obrigatórios de autoria e materialidade, em fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou em manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida, com motivação explícita na penalidade exclusória. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar a reintegração do agravado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Belford Roxo, ante a ausência de motivação expressa no ato de exoneração. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 10, a dispensa do agente comunitário de saúde somente pode ocorrer em hipóteses específicas, como falta grave, acúmulo ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro ou insuficiência de desempenho, exigindo-se, nesta última hipótese, procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a exoneração do agravado ocorreu sem a devida motivação explícita, limitando-se o ente municipal à edição da Portaria 046/SEMUS/2024, sem demonstrar o enquadramento da rescisão contratual em uma das hipóteses legais, configurando aparente violação aos princípios da legalidade, publicidade e ao devido processo legal. Além disso, o edital do certame indicava que a seleção se destinava a cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura, sem mencionar a contratação por prazo determinado, o que reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para eventual rescisão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável diante da perda da única fonte de renda da agravada, impõe-se a manutenção da decisão que determinou sua reintegração ao cargo. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Inatacada. Relação de prejudicialidade entre as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.I- Não se vislumbra qualquer equívoco no despacho que denegou seguimento ao recurso especial do recorrente. A fundamentação combatida, pautada na impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, mantém, na espécie, relação de prejudicialidade com a questão suscitada por ambas as alíneas («a e «c) do permissivo constitucional.Ii- A ausência de motivação explícita sobre a alegação de dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente não permite se conclua que a objeção acerca da súmula 7/STJ não a tenha abrangida. Precedentes do STJ.Iii- A genérica alegação de inconformismo não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A consideração abstrata de não estar-Se diante de «reapreciação de prova não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA NOTA EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADES DE VISTORIA VEICULAR. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, à pena de 8 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A Defesa interpôs apelação alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de exame quanto à tese de violação de domicílio e, no mérito, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e pela ausência de comprovação de que o menor já não estivesse corrompido. Requereu, subsidiariamente, a redução da pena, a isenção da multa e a fixação do regime aberto ou semiaberto. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição trienal e aplicou o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Anulação de concurso público. Existência de irregularidades. Motivação. Decreto. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, «de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual os autores pretendem a nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo, ao argumento de que foram aprovados dentro do número de vagas previsto em concurso público, tendo o certame, contudo, sido indevidamente anulado posteriormente». ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Tribunal que não se manifestou sobre a tese apresentada no recurso, apesar da oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento que, na espécie, pressupõe análise mais profunda da questão suscitada. Motivação do acórdão que não explicita ter a questão sido apreciada com tal profundidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

18 - STJ administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Termo ajustamento de conduta. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B E «C E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anular a multa advinda do Processo Administrativo 52627.002655/2016-24, 52627.003705/2016-91 e 52627.003727/2016-51. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)