materia de indolo constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria de índolo constitucional. Incompetência do STJ. Inexistência de omissão. CPC/1973, arts. 535, III e 541. CF/88, art. 105, III.

«É cediço que compete única e exclusivamente ao E. Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento sobre questões constitucionais. Consequentemente, não incide em omissão o acórdão que silencia sobre tema que escapa à competência do Tribunal, porquanto, interditada a sua competência sobre a matéria, a fortiori, não há que se falar em lacuna jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.

1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Matéria afeta ao recurso extraordinário.

«O especial não se presta ao julgamento de questões de índole essencialmente constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Efetivação em serventia. Vacância do cargo. Constitucional e administrativo. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da ausência de objetividade, consistência e publicidade do exame, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Apreciação de questão de índole constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.

«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Execução fiscal. Venda judicial de precatório. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não é possível conhecer da alegação de que a venda judicial de precatório atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, da coisa julgada e do direito de propriedade, haja vista que o recurso especial não se presta para analisar fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se claro que a maior efetividade social ocorrerá em razão ao direito subjetivo à educação ao menor de 05 anos de idade. Desta forma, a aplicação ao caso será da CF/88, art. 208, IV, em detrimento da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (...). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Omissão. Erro material. Correção. Contradição. Matéria constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.a questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão ora deduzida.embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para extinguir a presente reclamação.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)