1 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF. Indicação genérica de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencia não demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal, no sentido de conferir se estão a quo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.
1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamento na alínea «c. Indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Sumula 7/STJ.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição do direito de propor demanda indenizatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de o STJ analisar violação a sumula. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios recursais. Ausência dos requisitos cumulativos. Majoração indevida. Jurisprudencia do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, alínea «c, art. 105. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Sumula 284/STF.
«1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, I, de 1973 fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento ausência. Fundamento deficiente. Sumula STF/284. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela ausência de responsabilidade da seguradora ora recorrida ante o descumprimento contratual pela recorrente da necessária averbação da carga a ser transportada. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação do mérito. Incabível. Sumula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do CPC, art. 535. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Incidência da sumula 284/STF. Ausência de cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valor depositado. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 265 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
