Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6936.5523

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.... ()

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