1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.
«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que geraram um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado os TOIs impugnados e as dívidas correlatas, bem como que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a empresa ré a cancelar os Termos de Ocorrência de irregularidade (TOIs), julgando improcedentes os demais pedidos. 4. Irresignação da parte autora. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado, sendo desnecessária, no presente caso, a realização de prova pericial. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado, determinando, por conseguinte, o cancelamento de todos os débitos a ele vinculados, além de condenar a ré a devolver os valores comprovadamente pagos pelo TOI, de forma simples. Mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte autora. Argumenta que o dano moral restou configurado pela cobrança indevida de débito referente a furto de energia elétrica, sem a devida comprovação, o que teria extrapolado os transtornos cotidianos, ferindo sua honra e dignidade. Sustenta, ainda, que a apelada agiu de má-fé ao realizar a cobrança indevida, o que justificaria a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial, bem como a repetição dobrada dos valores pagos a título de TOI. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ausência de negativação do nome e/ou interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária e declarou a nulidade do TOI impugnado, bem como condenou a ré à restituição em dobro da quantia do TOI paga parceladamente pela requerente. Requer-se, nesse sentido, seja julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a indenização por danos morais quando não restar evidenciado a inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, tampouco o corte no fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Cobrança indevida, desacompanhada de corte de energia ou negativação cadastral do consumidor não causa ofensa à esfera íntima do usuário. 4. Nos termos da Súmula 199 e 230 desta corte: Súmula 199/TJRJ: Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa. Súmula 230/STJJ: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 199/TJRJ; Súmula 230/TJRJ; CDC, art. 14, parágrafos §2 e §3. Jurisprudência relevante citada: 0000594-12.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO.Autora alega ausência de irregularidade no medidor de energia elétrica instalado em sua residência a justificar a lavratura do TOI (Termos de Ocorrência e Inspeção), que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO/ÍNFIMO. CARGA INSTALADA NO IMÓVEL COMPATÍVEL COM CONSUMO ESTIMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO REFATURAMENTO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afastando as cobranças dele decorrentes, e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.
INCONFORMADA, A CEG AGRAVA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ APTO A RECEBER O FORNECIMENTO DE GÁS COM SEGURANÇA. AFIRMA A CONCESSIONÁRIA QUE O IMÓVEL FOI REPROVADO DURANTE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS PELO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO PELO INMETRO, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVADO NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES, O QUE MOTIVOU O CORTE DO SERVIÇO. ADUZ QUE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) É UMA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA REALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS E DOS APARELHOS A GÁS (FOGÕES, AQUECEDORES). AFIRMA QUE A AGRAVADA NÃO REALIZOU A REINSPEÇÃO DO GÁS, NÃO PROVIDENCIOU OS REPAROS E NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA. O FORNECIMENTO DE GÁS É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE A AUTORA ESTÁ ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE GÁS ATÉ A DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA PARTE RÉ (DOCUMENTOS DE INDEX 72281505 A 72281513). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE SE O SERVIÇO FOI SUSPENSO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA ATUAIS OU QUESTÕES BUROCRÁTICAS QUE VISAM A SEGURANÇA FUTURA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CEG, TAMPOUCO A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM FAVOR DA RÉ CEG. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
TOIs. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO QUE APONTA CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
UNIDADE CONSUMIDORA QUE, EMBORA HABITADA, APRESENTOU CONSUMO ÍNFIMO/ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. Súmula 256/TJ. Súmula 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Corte do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora que está sofrendo cobranças indevidas decorrentes das lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças, referentes aos Termos de Ocorrência impugnados, condenou a ré a restituir os valores pagos indevidamente decorrentes dos referidos Termos, além de condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera da demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. 6. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 343/TJJRJ. (0016488-85.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0800409-81.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804207-07.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Inexistência de cobrança irregular. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a aplicação dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e condenada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do CPC, art. 487, I. Julgou extinto os pedidos em relação ao TOI 7090827, na forma do CPC, art. 485, VI. 4. Irresignação do autor. Alega a prática abusiva por parte da apelada, ao lavrar os dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) e realizar o corte do serviço de energia. Quanto ao primeiro TOI, argumenta que não foi considerado os pagamentos realizados pelo recorrente, sendo o TOI lavrado contra a sua avó falecida. Em relação ao segundo TOI, assinala que o laudo pericial não comprovou a irregularidade no medidor de energia, e que a média de consumo estimada estava compatível com a demanda do imóvel na época do TOI, pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em aferir à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, nas lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar. III - Razões de decidir 5. Em relação ao primeiro TOI, o apelante não tem legitimidade de para discutir o termo lavrado em desfavor de sua falecida avó sob pena de estar pleiteando em nome próprio, uma vez que não ostenta a condição de inventariante ou sucessor direto, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, como acertadamente reconheceu a sentença. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, que não é a hipótese dos autos. 6. Quanto ao segundo TOI, que gerou cobrança de consumo de energia elétrica consumida e não paga, referente ao período de 04/2017 a 03/2019, conclui-se que a cobrança foi realizada de forma regular. A memória descritiva de cálculo indica que foi cobrado apenas o custo de disponibilidade, correspondente à taxa mínima do padrão trifásico, incompatível com um imóvel habitado. 7. O laudo pericial, por sua vez, atestou a regularidade da lavratura e da cobrança do referido TOI. 8. Falha da prestação do serviço não demonstrada. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0025000-46.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). (0821331-22.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória contra a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. após constatação de consumo de energia zerado por vários meses, resultando em condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória contra a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. após constatação de consumo de energia zerado por vários meses, resultando em condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMO MÍNIMO E ZERADO.Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
