inducao a erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do CPP, art. 156, 1ª parte.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Participação financeira em implantação de serviços telefônicos com promessa de cessão de uso. Anulatória. Improcedência. Indução a erro que implique vício a ensejar a anulabilidade do contrato. Inocorrência. Era perfeitamente possível aos apelantes diligenciar no sentido de obter informações a respeito das ações que estavam transacionando. Não há qualquer indício de que a ré tenha se utilizado de ardil ou meio atentatório às normas consumeristas na contratação com os autores. Recurso nao provido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ocorrência. Intempestividade de recurso especial. Indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ERRO ESSENCIAL NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob o argumento de indução a erro quanto à natureza do contrato. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Demonstrando faturas de cartão de crédito juntadas em defesa por instituição financeira utilização da tarjeta regularmente pelo titular para compras bem como para saques no sistema rotativo, inadmissível alegações do demandante em sede de ação reparatória no sentido de indução a erro ao tomar crédito acreditando se tratar de empréstimo consignado. Decisão antecipatória reformada. Recurso do banco provido.

8 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recursp especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Não comprovado.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DOADORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA. INDUÇÃO A ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO CAPAZ DE GERAR A ANULAÇÃO DO ATO PRATICADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TAMG Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.

16 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização de documentos solicitados das partes em contrato de locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Alegação de indução a erro. Ônus de prova dos autores, do qual não se desincumbiram. CPC/1973, art. 333, I. Dano material, todavia, caracterizado, ante a prova do valor desembolsado e a declaração de responsabilidade firmada pelo advogado. Dano moral inocorrente, tendo em vista o mero descumprimento contratual do profissional. Extinção do feito com relação ao estagiário, ante a ausência de indicação de fato apto a indicar qualquer responsabilidade, sendo a ação parcialmente procedente com relação ao advogado. Recurso provido em parte para estes fins.

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

20 - TJSP Locação comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de repetição do indébito. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Locação encerrada por distrato na qual a locadora concedeu desconto no valor inadimplido desde que a locatária o quitasse até determinada data, o que não ocorreu. Exigibilidade dos valores cobrados confirmada. Inocorrência de indução a erro no pagamento de boleto bancário. Ação improcedente. Recurso improvido.