Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ocorrência. Intempestividade de recurso especial. Indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)