1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. TESE UNIFORMIZADA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. LEI 13.708/18. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE UNIFORMIZADA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO NORTE. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VENCIMENTO BÁSICO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O VENCIMENTO SUPEROU O PISO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO EM VALOR SUPERIOR AO PISO. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO..... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.
1 - Houve erro material no acórdão recorrido, o qual considerou que ambos os agravos internos se referiam à mesma decisão, o que implicou o não conhecimento do segundo em face da preclusão consumativa. Contudo, verifica-se dos autos que foram proferidas duas decisões contrárias aos interesses da Fazenda Nacional, uma que conheceu em parte do recurso especial da ora embargante e negou-lhe provimento (fls. 238-240 e /STJ), e outra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa (fls. 241-243 e/STJ). Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, dessa forma, conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e/STJ e realizar seu julgamento. ... ()
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6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.
«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... ()
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Lei 11.350/2006. VALORES RETROATIVOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECÁLCULO DOS REFLEXOS COM BASE NO PISO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ PAGAS AO SERVIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde contra município, objetivando a aplicação do piso salarial nacional da categoria, conforme o Lei 11.350/2006, art. 9-A, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitadas as parcelas reflexas e as progressões funcionais da carreira, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos sobre adicionais e progressões funcionais, observada a compensação de valores já pagos administrativamente.... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito via precatório. Desnecessidade de comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação dos valores. Agravo regimental da fazenda nacional a que se se nega provimento.
«1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que deve ser autorizada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório, sendo desnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação pela fazenda nacional. Súmula 7/STJ.
«1. Intenta a Fazenda Nacional discutir excesso de execução nos embargos à execução por ela opostos, por entender ser necessário proceder ao ajuste anual das declarações de rendimentos dos contribuintes, sob pena de estar cobrando valores maiores que aqueles que realmente são devidos. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação de créditos da ação anulatória de ato administrativo. Prescrição afastada. CTN, art. 169. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... ()
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18 - TJRS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame:... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
