Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame:... ()
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