Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO NORTE. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VENCIMENTO BÁSICO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O VENCIMENTO SUPEROU O PISO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO EM VALOR SUPERIOR AO PISO. OMISSÃO SANADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO..... (Continua)