Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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