Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. LEI 13.708/18. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)