Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. TESE UNIFORMIZADA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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