embargos de declaracao multa protelatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Intimação do MP. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório reunido nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor da condenação que não pode ser considerado abusivo. Embargos de declaração. Multa protelatória. Manutenção. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

2 - STJ processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE TÍTULOS - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE - ENCARGOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - MANUTENÇÃO.

Havendo demonstração de que o perito apresentou resposta a todos os pedidos de esclarecimentos apresentados pela parte, não há que se falar em cerceamento de defesa, configurando a irresignação mero inconformismo com a conclusão do laudo, que não autoriza a realização de nova prova. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, cabe ao Magistrado indeferir a pretensão. Havendo expressa previsão da responsabilidade solidária da cedente pelo crédito cedido, deve ela responder nos autos pela solvência do devedor, mormente quando não demonstrada qualquer abusividade nos encargos incidentes sobre os títulos descontados. Havendo comprovação da origem do débito e ausente demonstrativo de seu adimplemento, o protesto configura exercício regular de direito do credor, afastada a pretensão indenizatória a título de danos morais. Sendo nítido o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026 é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Contrato de investimento. Nulidade. Devolução de valores. Dano moral afastado. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade na distribuição. Embargos de declaração. Multa protelatória. Afastamento.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Embargos de declaração. Multa protelatória. Embargos de divergência. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil contra Iepê Agro industria de Açúcar e Álcool Ltda. objetivando a rescisão contratual, reintegração de posse de imóvel e condenação do ré ao pagamento de perdas, danos e lucros cessantes. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.375.641,85 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de indenização, devidamente corrigido a partir do momento da inadimplência. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Enquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não ocorrência da decadência. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa protelatória. Possibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

9 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.  ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios não caracterizados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. MAJORAÇÃO. ART. 1.026, §3º, DO CPC.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO OPOSTOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Finalidade de rediscussão. Manifesto propósito protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada.

«I - Os segundos - e seguintes - embargos declaratórios somente são cabíveis em caso de omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados nos primeiros embargos de declaração, não se prestando ao questionamento de tema existente no acórdão originário. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A ora embargante opôs três embargos de declaração e repristinou a mesma matéria no tocante à alegação de impossibilidade de revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.  ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. ... (Continua)

19 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)