Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE TÍTULOS - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE - ENCARGOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - MANUTENÇÃO.

Havendo demonstração de que o perito apresentou resposta a todos os pedidos de esclarecimentos apresentados pela parte, não há que se falar em cerceamento de defesa, configurando a irresignação mero inconformismo com a conclusão do laudo, que não autoriza a realização de nova prova. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, cabe ao Magistrado indeferir a pretensão. Havendo expressa previsão da responsabilidade solidária da cedente pelo crédito cedido, deve ela responder nos autos pela solvência do devedor, mormente quando não demonstrada qualquer abusividade nos encargos incidentes sobre os títulos descontados. Havendo comprovação da origem do débito e ausente demonstrativo de seu adimplemento, o protesto configura exercício regular de direito do credor, afastada a pretensão indenizatória a título de danos morais. Sendo nítido o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026 é medida que se impõe.... (Continua)