destruicao da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Denúncia aponta que o apelante integrava a organização criminosa no terceiro escalão, praticando atividades relacionadas ao comércio irregular de cigarros, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, além de ser responsável pela execução de ordens oriundas dos níveis hierárquicos superiores, inclusive auxiliava os demais escalões nas execuções das atividades criminosas. Sentença que determinou a destruição da arma de fogo, do tipo pistola, marca TAURUS, calibre 380, serial KBV58543, sem explicar se o referido artefato ainda interessa aos autos, bem como a origem lícita do referido bem não está certa, de maneira que não pode, então, ainda, ser restituído, tampouco há elementos para que o bem seja destruído. Decisão reformada, mantendo-se apreendida a referida arma de fogo até o deslinde da ação penal.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos.

6 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECOTE. NECESSIDADE.

1. A inobservância de norma de procedimento, por si só, não invalida ou torna inócua a prova derivada de um fato jurídico concreto, atinente ao reconhecimento de pessoa, mas apenas relativiza seu vigor probante. 2. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo, se demonstrado que os acusados efetivamente subtraíram bens alheios para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra a vítima, por meio de uso de arma de fogo. 3. A ausência de apreensão e perícia na arma de fogo utilizada não obsta o reconhecimento da causa de aumento em questão, já que importa perquirir, fundamentalmente, se o objeto serviu a incutir temor às vítimas e diminuiu, efetivamente, sua capacidade de defesa. 4. Não incide a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do CP, se não houve restrição da liberdade por tempo injustificadamente longo, de maior relevância jurídica, ou seja, por período exageradamente superior ao indispensável para assegurar o produto da subtração.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES.  EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados, vestindo uniformes de uma construtora, aproveitaram-se do intervalo de almoço dos operários e ingressaram em um canteiro de obras, abordando os ofendidos e rendendo diversos funcionários, noticiando a subtração, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, não logrando efetivar a consumar a infração,  pois surpreendidos e presos em flagrante por agentes policiais, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

11 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados e indivíduo outro, não identificado, abordaram a vítima, no momento em que ela retirava o filho, de cinco anos de idade, do interior de um automóvel, e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, determinaram que a ofendida ingressasse no veículo e, passando a conduzi-lo,  dirigiram-se ao Shopping Bourbon Ipiranga, onde, de posse de um cartão bancário subtraído e da respectiva senha, tentaram, sem sucesso, efetuar saques em caixas eletrônicos, sendo que, então, subtraíram o automotor e pertences outros da vítima que, juntamente com o filho, foi deixada na via pública, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA. CUSTAS. REGIME. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram o automotor da vítima, restringindo sua liberdade por tempo superior ao necessário para a consumação do crime, sendo a ação registrada por câmeras de monitoramento, e os apelantes flagrados logo após efetivada a subtração, nas imediações da propriedade rural onde localizado o bem subtraído, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado (conruso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Desclassificação da extorsão qualificada para forma simples. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Roubo. Causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase da dosimetria. Deslocamento para primeira fase. Possibilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 

Constitui a palavra da vítima fonte probatória idônea, e merece especial relevo, mesmo porque não busca ela a responsabilização criminal de alguém, senão que daqueles que praticaram o fato criminoso, com o que, taxativos os ofendidos - descrevendo minuciosamente o evento - e um deles, na afirmação de que foram abordados por vários homens - um deles o acusado -, tendo sido compelidos, mediante grave ameaça, à entrega de seus pertences, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Paciente que, determinada a prisão temporária, permaneceu foragido durante 10 meses. Roubo em residência, de madrugada, com restrição da liberdade das vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Risco à ordem pública e à própria aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, com as causas de aumento de emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com a imposição da pena final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)