Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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