1 - TRT3 Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho. (sat) atleta profissional. Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo. Valor mínimo da indenização. Observância do § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45.
«O empregador de atleta profissional, obrigatoriamente, deve incluí-lo em seguro contra acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva, nos termos do Lei 9.615/1998, art. 45. Evidente que a lei não previu um seguro qualquer, mas um seguro especial, cuja cobertura, sustentada na prática da atividade desportiva, cobrisse os riscos inerentes ao desporto profissional. Aliás, não se pode olvidar que o atleta profissional depende de sua aptidão física. Logo, a indenização decorrente deste seguro visa amenizar o futuro impedimento ou a limitação ao trabalho decorrente dos riscos a que os atletas se sujeitam durante a pratica desportiva profissional. Neste aspecto, a negligência, in casu, do reclamado, ao deixar de contratar o seguro legal em favor do autor, aliado aos acidentes de trabalho por ele sofridos durante o desporto profissional, resultou no dever de o Réu reparar os danos pertinentes, na forma de uma indenização substitutiva que, por força do §1º do Lei 9.615/1998, art. 45, deve corresponder, pelo menos, à remuneração anual do atleta, não podendo seu valor ser proporcional ao tempo de afastamento do profissional, à mingua de previsão legal nesse sentido.... ()
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2 - TJMG Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria
«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.
«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) ... ()
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4 - TJRJ Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.
«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REPASSE DE VERBA PÚBLICAS DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP À ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO CORPO. CUSTEIO DE EQUIPE PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade do convênio informal celebrado entre o Município de São José dos Campos e a Associação Escola do Corpo, bem como para condenar o município à obrigação de não efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais por meio de recursos do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP. ... ()
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6 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.
«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da matéria relativa ao passe, ainda que se entenda plenamente vigente a Lei 6.354/76, mesmo após o advento da Lei 9.615/1998 é questão que poderá ser discutida pelo impetrante junto ao novo empregador do atleta, mas que, venia concessa, não poderá ser fator impeditivo do exercício da atividade profissional do litisconsorte, principalmente considerando-se que todas as obrigações derivadas de seu contrato de trabalho com o impetrante já foram cumpridas.... ()
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7 - TST Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.
«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... ()
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8 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confederação Brasileira de atletismo. Entidade de administração de desporto. Integrante do sistema nacional do desporto. Lei 9.615/1999. Caráter dirigente. Função normatizadora. Incompatibilidade com o reconhecimento como entidade de classe. Arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999, 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da CF/88. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Relevância da controvérsia constitucional. Lei 9.503/2015 do município de petrópolis. Eventual afronta indireta aos preceitos constitucionais invocados. Pressuposto processual não atendido. Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I. Não cabimento.
«1. Não ostenta legitimidade para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a teor dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999, Lei 9.868/1999, CF/88, art. 2º, IX e 103, IX, a entidade de administração de desporto, criada na forma da Lei 9.615/1999, com poderes de coordenação, administração e normatização, porque tem caráter dirigente de prática desportiva, e não representativo de interesses de classe ou categoria. O exercício de autoridade e controle (poder de polícia) e desempenho de funções normatizadoras é incompatível com o reconhecimento de caráter representativo de classe, a exemplo dos conselhos profissionais que, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte, não detêm legitimidade ativa para deflagrar o processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis e atos normativos. Precedentes. ... ()
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9 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.
«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... ()
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10 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Advogado. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.
«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... ()
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11 - TRT3 Perícia. Habilitação profissional perícia. Profissional habilitado. Conhecimento técnico ou científico. Validade.
«Quando o legislador pretendeu delimitar o tipo de profissional habilitado à realização de perícia o fez expressamente, como no caso de prova pericial para apuração da insalubridade ou periculosidade, em que a Lei exige a participação de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Para apuração de patologias diversas basta que o perito tenha conhecimento técnico ou científico e diploma de nível superior na matéria sobre que deverá opinar, à luz do disposto no CPC/1973, art. 145. Se a reclamante relatou a existência de problemas existentes nas cordas vocais, e o juízo de origem nomeou como perita uma fonoaudióloga, é imperioso concluir que a profissional nomeada possui o conhecimento técnico necessário à elucidação das possíveis patologias atinentes à voz da empregada.... ()
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12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1203). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR, TÉCNICO OU TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. LEI 9.696/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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13 - STJ Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a atividade praticada pela recorrida - varejista de peças para automóveis em geral, inclusive instaladora de GNV (Gás Natural Veicular) - não está vinculada à área de atuação do Conselho Profissional recorrente, «por não envolver a prática de atividade fim privativa de engenheiro mecânico ou prestar serviços reservados a este profissional «. Rever tal premissa ensejaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Médico veterinário. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Diferenças salariais.
«No julgamento da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 53-MC, o Plenário do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a Lei 4.950-A/66,. ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias. Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no CF/88, art. 7º, IV.- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, somente é legítima a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo por ocasião da admissão do empregado, só incorrendo em vulneração do CF/88, art. 7º, IV a fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo, como ocorreu no caso concreto. ... ()
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15 - STF Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.
«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de suas atividades como atleta profissional, não sendo possível a sua recuperação porque a medicina ainda não tinha evoluído ao ponto de permitir a cura total. Razões pelas quais a Corte «a quo rejeitou o pedido de indenização por dano material e dano moral. ... ()
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17 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação aa Lei 9.615/98, art. 45, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos Lei 9.615/1998, art. 45 e Lei 9.615/1998, art. 94, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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18 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego que independe do afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.213/91, art. 20.
«O portador de doença profissional tem assegurado o direito à garantia no emprego, independentemente de afastamento previdenciário. O fato de o empregado não ter sido afastado do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. O afastamento previdenciário mencionado na norma legal refere-se, necessariamente, ao acidente do trabalho. As doenças profissionais, que se equiparam ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da citada lei, não estão subordinadas à mesma exigência legal, uma vez que a doença profissional, de ação lenta e insidiosa, não se instala mediante um acontecimento único e isolado. Constatado o nexo causal da doença profissional com as atividades laborativas desempenhadas junto ao empregador, por competente prova pericial, faz jus o empregado à estabilidade no emprego prevista na legislação analisada.... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.
«1. Consoante o disposto no Lei 5.764/1971, art. 4º, I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. ... ()
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20 - STJ Imunidade profissional do recorrente. Ofensas praticadas durante audiência em que advogava em causa própria. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos seus interesses em juízo. Impossibilidade de incidência do § do art. Da Lei 8.906/1994.
«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 1º, § 1º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()
