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(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6300)

STF. Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.

«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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