conselho de contribuintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Conselho de Contribuintes. Lançamento. Alteração. Possibilidade.

«O Conselho de Contribuintes é órgão julgador, podendo manter, anular ou alterar, em parte, o lançamento tributário sem que isto implique em novo lançamento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.

«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.

4 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a CF/88, art. 5º, LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito tributário. CTN, art. 266 do estado do rio de janeiro. Recurso hierárquico dirigido ao secretário de estado de fazenda contra decisão do conselho de contribuintes. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: (...) II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, (...) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária (...) (CTN do Estado do Rio de Janeiro, art. 266).... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

8 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso hierárquico. Secretário de Estado da Fazenda do Estado. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A previsão de recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Fazenda quando a decisão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro for prejudicial ao ente público não fere os princípios constitucionais da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal, porque é estabelecida por lei e, ao possibilitar a revisão de decisão desfavorável à Fazenda, consagra a supremacia do interesse público, mantido o contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Desistência de ação judicial. Prevalência do acórdão do conselho de contribuintes. Alegação de que a pretensão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sem citar qualquer precedente. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As razões recursais do Agravo Regimental encontram-se dissociadas da decisão recorrida no ponto em que afirma que a pretensão da Recorrente encontra amparo nesta Corte, sem citar qualquer precedente. Aplicável, ao caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DE DECADÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, E A JUNTADA, PELOS SÓCIOS, DAS SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EXECUTADA. ALEGACÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A JANEIRO/2012, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E QUE A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ISS REFERENTE A JANEIRO DE 2012 QUE DEVERIA SER APURADO ATÉ O DIA 31/01/2012 E LANÇAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 31/01/2017. LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO EM 16/01/2017, ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, DE FORMA UNÂNIME. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO, CONFORME arts. 106 E 110, II, DO DECRETO 14.602/1996. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME art. 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VÍCIOS DO LANÇAMENTO, EM RAZÃO DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE, NADA OBSTANTE TRAGA UM BALANÇO PATRIMONIAL EM QUE AFIRMA SOFRER PREJUÍZOS, AINDA ASSIM DISTRIBUI PRÓ-LABORE AOS SÓCIOS, E HOUVE OBJEÇÃO DA FAZENDA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

12 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Recurso hierárquico. Decisão do secretário da fazenda estadual que reformou julgamento de órgão do conselho de contribuintes. Reexame de mérito da decisão colegiada. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

13 - TJMG Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Administrativo. Conselho de contribuintes. Recurso administrativo. Competência recursal. Considerações sobre o tema. Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º e Decreto 70.235/1972, art. 42. Decreto 83.304/79, art. 3º.

«... O Poder Executivo, em obediência ao Decreto-lei 822/1969, art. 2º, baixou o Decreto 70.235/72, traçando o processo administrativo fiscal.
Esse regulamento, atribuiu aos conselhos de contribuintes a competência para julgar recursos contra decisões de primeiro grau. (Art. 25, II). Na redação original do Regulamento (Decreto 70.235/1972) , os acórdãos desses colegiados expunham-se, a recurso especial ao Ministro da Fazenda. Tal recurso enfrenta decisões não unânimes, contrárias à lei ou delirantes da prova (Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º). Atualmente - por efeito do Decreto 83.304/1979 - as decisões não unânimes do conselho superior expõem-se a recurso especial a ser julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 83.304/1979m art. 3º). Como se percebe, o Regulamento não mais admite recurso ao Ministro da Fazenda.
As decisões não recorridas tornam-se - na expressão do Decreto 70.235/1972, art. 42 - «definitivas. O Regulamento define o grau de eficácia das decisões definitivas, dizendo que:
a) quando contrária ao sujeito passivo, deve ser cumprida em prazo fixado no próprio Regulamento (Decreto 70.235/1972, art. 43);
b) se favorável ao sujeito passivo, acarreta a exoneração dos gravames pretendidos pela Administração (Decreto 70.235/1972, art. 45).
A pequena reportagem que acabo de fazer mostra que o Estado brasileiro submeteu-se a um procedimento destinado à identificação das obrigações e dos respectivos responsáveis. Esse procedimento, cuja instância máxima era o Ministro da Fazenda, hoje se exaure na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

16 - TJMG Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.

«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83. «Ex vi da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU lançado que foi objeto da impugnação acolhida pelo Conselho de Contribuintes, seguindo-se a expedição de novas guias, no final de 2001, com vencimento no dia 9 de janeiro de 2002. Pagamento no dia 8/1. Credor que apura diferenças decorrentes das mudanças do ano fiscal e as inscreve na dívida ativa. Impossibilidade. Feito o pagamento no prazo, não é dado ao autor acrescer ao débito diferenças decorrentes da mudança do ano e da unidade de valor que indexa os créditos tributários, assim agravando a dívida do contribuinte. Recurso do embargante a que se dá provimento e recurso do embargado a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. ... (Continua)

19 - TJRJ Habeas Corpus. Inquérito Policial para apurar crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de trancamento. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível quando houver inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. O Fisco ao confrontar as informações fornecidas pelas administradoras de Cartão de Crédito e/ou Débito constatou divergências nas operações para fins de base de cálculo do ICMS. Lavrado o Auto de Infração 03.389321-5 no procedimento E-041/136892/2012. Crédito foi definitivamente constituído em 31/07/2012. Notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias. O Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário das informações passadas pela Administradora de Crédito e reconheceu a regularidade do Auto de Infração. O compartilhamento de informações pelas administradoras de cartão decorre do cumprimento de determinação legal, de modo que a obtenção das informações em questão não configura quebra de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, por não se tratar esse acesso pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte. Precedente. Empresa notificada da decisão do Conselho de Contribuintes e mais uma vez intimada a pagar em 14/09/2018, quedou-se inerte. Inscrição em Dívida Ativa em 06/12/2018. Cumprida a exigência da Súmula 24/STF. Ausente abuso de poder ou flagrante ilegalidade na instauração do inquérito capaz de configurar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão do conselho de contribuintes e recursos fiscais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada a nulidade do processo administrativo relativo a auto de infração, considerando os vícios no procedimento (motivação da decisão administrativa e inobservância do CTN, art. 112). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade que se credita do ICMS pago pela sociedade incorporada. Glosa do creditamento por ausência de comunicação da extinção da incorporadora ao Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Reconhecimento do direito ao creditamento acompanhado de multa, por descumprimento dos arts. 32 e 33 da Lei 2.657, no montante de 60% do valor creditado. Nulidade. arts. 32 e 33, citados, que não condicionam o creditamento, na hipótese de incorporação, à baixa em qualquer cadastro. art. 59, V, talhado para o creditamento indevido, obrigação principal, e não meramente acessória, como se extrai, ademais, da dimensão da alíquota e da nova redação dada aos arts. 60 e seguintes da lei. Recurso da autora provido para julgar procedentes os embargos. Recurso do Estado prejudicado.

22 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AVOCATÓRIO PROMOVIDO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE A AUTORA PRETENDIA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ALEGA A AUTORA QUE AO AVOCAR A COMPETÊNCIA, A AUTORIDADE DESCUMPRIU AS NORMAS AFETAS AO CASO E IMPEDIU QUE SUAS ALEGAÇÕES FOSSEM EXAMINADAS PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A AVOCAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTATUAL 5.427/2009, QUE ESTABELECEU NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 232 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E NO ART. 124, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 2º . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

25 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração que deu origem à CDA para exigir ICMS e multa por ter a contribuinte efetuado, de forma unilateral, lançamento de correção monetária sobre creditamento escriturado no ano de 2010.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Lei . 2.657/96. Sentença de improcedência. Manutenção. A apelante foi regularmente intimada para proceder à retificação das informações lançadas na GIA ICMS, não tendo atendido o solicitado. Não configurado o cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade da inscrição em dívida ativa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte e de seus representantes, conforme Res. 47/2017 da SEFAZ e do referido Decreto. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes é posterior à obrigatoriedade do credenciamento prevista na Resolução 47/2017 da SEFAZ, Anexo I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a aplicação da Súmula 283/STF, ante a falta de combate a fundamento central do acórdão atacado segundo o qual da decisão do Delegado da Receita Federal em Santos caberia recurso ao Conselho de Contribuintes, tomando por base a exegese do Decreto 70.235/72, art. 26.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

Insurgência da sociedade empresária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário e a condenou em honorários advocatícios. O voto de qualidade nos processos administrativos tributários não produz desequilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte, portanto, não há que se cogitar de nulidade do acordão proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Sistemática processual-administrativa de desempate de votação, ausente motivos para afastar sua incidência quando em prol da Fazenda Pública. Não há qualquer irregularidade na cumulação de voto ordinário com o voto de qualidade, quando a norma assim o permite. art. 21, XI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON 5.927/2001). Possibilidade prevista em órgãos colegiados, inclusive, no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, prevista no CTN, art. 112, visto se tratar de regra de interpretação da lei tributária e não de critério de contagem de votos de natureza processual. De igual modo, não há ofensa à presunção de inocência, aplicável ao direito penal e ao processo punitivo administrativo, à isonomia na relação processual e ao devido processo legal. ICMS. Art. 3º, VIII da Lei Complementar 87/96. Recolhimento diferido, vez que, ante a natureza do contrato, ao término da avença, poderá o arrendatário optar em adquirir o bem ou devolvê-lo ao arrendante, nesta última hipótese, apenas, não configurada a circulação de mercadoria, indevido o imposto. Obrigação do contribuinte em demonstrar como restou resolvido o contrato. Base de cálculo. Valor da operação que representa a expressão econômica do contrato. Constitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. ADI 0016509-42.2016.8.19.0001. Inócua a discussão trazida pelo embargante, já que os fatos geradores ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando já em vigor a Lei Complementar 114/02. Retificação da sentença apenas em relação a verba sucumbencial. Irrelevante se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Aplicação das faixas iniciais previstas no art. 85, § 3º do CPC, ante o disposto no § 5º, do mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal Fluminense e do STJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o «pagamento do débito de ICMS de R$ 4.282.478,76 por ela apurado no mês de dezembro de 2016 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração - GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela cedidos por meio de escritura pública, no valor total de R$ 4.404.008,90. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. O Prefeito Municipal não possui legitimidade para responder por recurso administrativo pendente de exame perante o Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que tal autoridade não tem competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas às respectivas autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo tributário. Previsão legal. Poder da administração de reexaminar seus atos. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido em consonância com a firme jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois a parte ora embargante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou a perda de objeto da apelação pelo julgamento do recurso administrativo pelo Conselho de Contribuintes. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo, direcionada contra avocação praticada pelo Secretário de Fazenda Estadual em procedimento administrativo-tributário. Sentença de improcedência. Decisão recorrida que, apesar de concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, ademais, que a matéria seja revisada na seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Em que pese o esforço argumentativo envidado pela recorrente, não se infere pela norma do art. 124, III do Decreto Estadual 2.473/792, que a avocação somente poderia ter sido praticada após o julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes. Escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração Pública. Impossibilidade de se confundir órgãos hierarquicamente inferiores com órgãos imediatamente inferiores. Ademais, o Decreto Estadual 2.473/2009 qualifica a atuação avocatória do Secretário de Estado de Fazenda como ¿instância especial¿, o que destaca sua posição hierárquica superior em relação aos demais órgãos atuantes no julgamento de recursos no âmbito administrativo-tributário. Ato avocatório que declina os competentes motivos de sua prática, destacando a pluralidade dos requerimentos de compensação formulados, os quais estariam gerando acúmulo de feitos, além do valor significativo das dívidas. Fundamentos expressos que se apresentam razoáveis, sendo certo que, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes, somente poderiam ser revistos em circunstâncias especiais. Ausência de ilegalidades. Manutenção da decisão do juízo de origem acerca da fixação dos honorário de sucumbência baseados na apreciação equitativa, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

37 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAIS (CND RFB/PGFN) - EXIGÊNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTAÇÃO DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, item 117.1 - APELO PROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE ESTOQUE EM MONTANTE SUPERIOR AO ESCRITURADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, POR ADOÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE. INCONFORMISMO DO ERJ.

Resolução SEFCON 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art. 21, XI, que prevê a adoção do voto de qualidade, quando houver empate entre os quatro Conselheiros que compõem as Câmaras julgadoras, dispondo que compete ao Presidente do Conselho «deliberar conjuntamente com os demais Conselheiros, votando em último lugar e usando, no caso de empate, o voto de qualidade". Acórdão que consignou expressamente que o pedido de conversão do julgamento em diligência, formulado pelo contribuinte, foi rejeitado por três dos quatro Conselheiros, restando vencida a Conselheira remanescente. Desnecessidade de adoção do voto de qualidade, vez que não houve empate. Presidente que, deliberando conjuntamente com os demais Conselheiros, acompanhou o voto do Relator. Certidão de julgamento, contudo, que fez constar menção de que a preliminar de conversão do julgamento em diligência havia sido rejeitada pelo voto de qualidade, o que não procede. Sentença fundada em premissa equivocada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo, direcionada contra avocação praticada pelo Secretário de Fazenda Estadual, em procedimento administrativo-tributário. Sentença de improcedência. Decisão recorrida que, apesar de concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, além disso, que a matéria seja revisada na seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Em que pese o esforço argumentativo envidado pela recorrente, não se infere pela norma do art. 124, III do Decreto Estadual 2.473/792, que a avocação somente poderia ter sido praticada após o julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes. Escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração Pública. Impossibilidade de se confundir órgãos hierarquicamente inferiores com órgãos imediatamente inferiores. Ademais, o Decreto Estadual 2.473/2009 qualifica a atuação avocatória do Secretário de Estado de Fazenda como ¿instância especial¿, o que destaca sua posição hierárquica superior em relação aos demais órgãos atuantes no julgamento de recursos no âmbito administrativo-tributário. Ato avocatório que declina os competentes motivos de sua prática, destacando a pluralidade dos requerimentos de compensação formulados, os quais estariam gerando acúmulo de feitos, além do valor significativo das dívidas. Fundamentos expressos que se apresentam razoáveis, sendo certo que, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes, somente poderiam ser revistos em circunstâncias especiais. Ausência de ilegalidades. Por fim, o pedido formulado na esfera administrativa não se confunde com a pretensão jurisdicional, a qual apenas pretende a anulação de ato administrativo de avocação sem qualquer benefício econômico imediato. Por isso, perfeitamente justificável a atribuição por estimativa. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, unicamente para rejeição da impugnação ao valor da causa.

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento. Precedentes.

1 - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que o « Recurso hierárquico da Fazenda manifestado contra decisório proferido pelo Conselho de Contribuintes - CTN, art. 266, II do Estado do Rio de Janeiro - não viola os preceitos constitucionais da igualdade processual, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para produção probatória. Decisão administrativa devidamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida. Regular trâmite da impugnação à autuação fiscal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, no período compreendido entre 2011 e 2014, no valor originário de R$ 114.841,05 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela Presidência do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Incidência da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 242. Súmula de Jurisprudência do TJRJ 146. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, nos períodos compreendidos entre maio e dezembro de 2009, bem como janeiro, agosto e setembro de 2010, no valor originário de R$ 104.418,07 (cento e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Laudo pericial que atesta a extemporaneidade dos créditos. Ainda que o Expert tenha considerado prejudicado o quesito quanto a encontrar ou não amparo na legislação do ICMS o procedimento adotado pela recorrente, por se tratar de questão não afeita à perícia, a peça técnica não deixa dúvida de que a constituição do crédito tributário se deu conforme previsto na legislação, lastreado em elementos suficientes a embasar sua exigência. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Faculdade do contribuinte de optar pela execução ou compensação. Impossibilidade de compensação sem prévia desistência da execução já ajuizada.

«1. A contribuinte, beneficiário de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu direito a ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, ajuizou execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistência total ou parcial da execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, COFINS e IPI. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia, por fazer incidir a Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Descabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial. Conselho profissional. Execução. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)