cobranca de contribuicao convencional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Sindicato. Convenção coletiva. Cobrança de contribuição convencional a título de participação sindical, a cargo do empregador. Ação de cumprimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º. CLT, art. 611.

«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho ditada pelo CF/88, art. 114, o processamento e julgamento de ação visando o cumprimento de disposição inserta em ajuste coletivo, independentemente do sindicato obreiro estar vindicando direito próprio em nome e em proveito próprio, descabendo ao intérprete impor restrição incompatível com a dicção do Lei 8.984/1995, art. 1º. Declaração de incompetência que se afasta.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

5 - TRT2 Rito sumariíssimo. Cabimento ação de cobrança. Conversão de rito ordinário para sumaríssimo. Possibilidade. O CLT, art. 852-A não exclui a possibilidade de processamento da presente demanda pelo rito sumaríssimo, onde se busca o pagamento de contribuições assistenciais. A matéria abordada na prefacial é de natureza individual e, portanto, insere-se no rito especial, dado baixo valor econômico da causa. Cobrança de contribuições assistenciais relativas a empregados não associados. Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuição convencional e não legal (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V.

6 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Segundo a diretriz da Súmula 422, I, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia a ausência de impugnação ao óbice erigido na decisão na qual não fora autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. GORJETAS E TAXAS DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 1. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista na hipótese em que a pretensão de reforma do acórdão recorrido imprescinde do revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos. 2. No caso, a integração das gorjetas na remuneração está amparada nos fatos de que havia o pagamento voluntário de gorjetas pelos clientes, mas também de pagamento de taxa de serviço, cujo controle direto incumbia ao empregador, visto que cabia ao gerente fazer o rateio dos valores auferidos a esse título. Diante dessas circunstâncias fáticas, somente com o reexame da prova permitiria saber se o pagamento de taxa de serviço se dava compulsoriamente ou não. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. É incensurável o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, pois somente com o revolvimento dos fatos e das provas colhidas nos autos seria possível saber se não teria havido trabalho em sobrejornada e, tendo havido, se a reclamada fez a devida compensação, nos moldes firmados em negociação coletiva. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.018.459, Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese vinculante de que « [é] constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . 2. A partir do novo entendimento da Suprema Corte, compreende-se que, mesmo se tratando de empregado não sindicalizado, é constitucional a imposição de contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletivos. Nessa esteira, a autorização expressa do empregado e a comprovação de sua filiação sindical tornam-se prescindíveis ao desconto de contribuição confederativa. 3. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, não prevalece o entendimento consignado pelo Tribunal Regional de que é vedada a cobrança de contribuição sindical de empregado não filiado, visto que, na hipótese, há previsão em norma coletiva de que a referida contribuição será exigida de empregados filiados e não filiados, estando expressamente previsto o direito de oposição ao desconto. Recurso de Revista não conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«1. O CCB/2002, art. 1.337 - Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: «O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia». ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, analisando o conjunto probatório, verificou-se que não foram observados os requisitos previstos nos CLT, art. 605 e CLT art. 606. Registrou que, «embora a reclamada tenha reconhecido que contava com 21 colaboradores à época da vigência da norma coletiva de 2016/2017, não foram acostados aos autos os editais exigidos pelo CLT, art. 605 e que, «também em relação ao CLT, art. 606, não foi acostada a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTPS". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir em mora o devedor, haja vista o requisito legalmente estabelecido. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais, há que lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, como forma de garantir o acesso à justiça. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDÍLICO EM JUÍZO PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o CPC, art. 75, XI, o ente condominial será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu administrador ou síndico. Tanto o art. 1.348, II, do Código Civil, quanto o Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a (que dispõe sobre o condomínio edílico e as incorporações imobiliárias), também reafirmam a aptidão do síndico para representar, judicialmente, os interesses do condomínio que ele representa. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PRELIMINAR REJEITADA. Desnecessária a produção de prova pericial no contexto do julgamento de ação que tem por escopo cobrar despesas condominiais ordinárias, sobretudo quando as alegações da parte devedora se fundarem, primordialmente, na legalidade da cobrança, cuja verificação é matéria que está situada no âmbito de atuação do próprio magistrado. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PERIÓDICA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do que dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil, ... (Continua)

10 - TRT2 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS NÃO FILIADOS.

Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuições convencionais e não legais (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio de imóvel após divórcio e partilha de bens. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional formulado pelo réu para condenar a autora ao pagamento dos débitos de IPTU e contribuição condominial, conforme sua quota-parte. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Elementos probatórios colhidos nos autos que não demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo réu ou mesmo a impossibilidade de uso pela autora. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas de conservação que devem ser divididas, na proporção da quota parte de cada condômino. Inteligência do CCB, art. 1.315. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de moradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO ENTE SINDICAL. 1.

No caso, cinge-se a controvérsia no custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória e independentemente de filiação, em favor do sindicato da categoria econômica. 2. Cumpre salientar que a questão sub judice não se alinha à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral e também se distancia do Tema 2 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000) instaurado nesta Corte. A distinção fundamental reside no objeto das contribuições em questão. Enquanto os precedentes mencionados versam sobre a contribuição assistencial devida pelos empregados, o caso em análise trata da contribuição patronal. Assim, as diretrizes estabelecidas nos julgamentos do Tema 935 do STF e do IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 não se aplicam ao presente caso. 3. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao determinar a impossibilidade de se impor, por meio de cláusula convencional, a cobrança compulsória de contribuições assistenciais das empresas, independentemente de sua filiação sindical. Tal entendimento se fundamenta na proteção dos princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme estabelecido nos, I e V da CF/88, art. 8º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO CLT, art. 605.

Ante a potencial violação ao CLT, art. 605, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO FILIADA AO SINDICATO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. Ante a potencial violação ao CF/88, art. 8º, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO CLT, art. 605. A jurisprudência remansosa deste Tribunal Superior, no sentido de que o pedido de cobrança de contribuição sindical urbana deve ser instruída por meio de publicação de editais, em jornais de grande circulação, tal como preceitua o CLT, art. 605. Diante ausência da publicação via editais, nos termos do CLT, art. 605, não há como se legitimar a cobrança da contribuição sindical urbana. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO FILIADA AO SINDICATO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem condenou o recorrente com fundamento nos termos da Súmula 86 daquela Corte, que dispõe ser devida, por todos os integrantes da categoria, associados ou não, a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória, independentemente de filiação dos associados ao ente sindical, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF/88. 3. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Ausência de prequestionamento. 2) divisor de horas extras. Disposição em norma coletiva. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) contribuição assistencial. Descontos indevidos. 4) multas convencionais. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 da SDC/TST e da Súmula Vinculante 40/STF. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS SUPORTADAS POR UM CONDÔMINO REFERENTE ÀS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança movida pela autora contra as rés, visando o pagamento de valores, referente a obras realizadas nas áreas comuns do Condomínio. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento do valor requerido na inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as preliminares de (i) ilegitimidade ativa e passiva, e, no mérito (ii) possibilidade de cobrança das obras realizadas sem aprovação em Assembleia, e, subsidiariamente, (iii) necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir. 3. A natureza do condomínio é especial, não seguindo o regime do condomínio edilício, mas sim do convencional, devido à propriedade majoritária da autora, que à época das obras era proprietária de três das quatro unidades que compõem o Edifício. 4. A ausência de Assembleia e de síndico não impede a cobrança das despesas comuns, sendo a autora legítima para tanto, e as rés obrigadas a contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de assembleia não afasta a obrigação de contribuição para despesas comuns. 2. A apuração dos valores deve ser feita em liquidação de sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.341, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes 9201549-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2014. TJSP, Apelação Cível 1029566-47.2017.8.26.0562, Rel. Des. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2020. TJSP, Apelação Cível 0131623-09.2008.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2011... (Continua)

17 - TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. T RANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (Ementa do Ministro Breno Medeiros, Relator originário). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA MEDIANTE CUSTEIO PELAS EMPRESAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL PRESERVADA. ART. 5º, XX, 7º, XXVI, E 8º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. Caso em que o Tribunal Regional concluiu «pela validade da cláusula que prevê cobrança do benefício social familiar, ante a autonomia sindical, quando atendidas as formalidades legais . É certo que a autonomia negocial dos entes coletivos da categoria profissional e econômica não legitima a pactuação da obrigação de recolhimento de contribuição aos membros da categoria patronal em favor do sindicato obreiro, pois viola o princípio da liberdade sindical (arts. 8º, I, da CF, 2º da Convenção 98 da OIT). Conforme consta da cláusula coletiva em questão, o benefício instituído - assistência financeira aos empregados e seus familiares em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento -, mediante custeio pelas empresas, objetiva a melhoria das condições sociais dos trabalhadores e das relações de trabalho por eles celebradas, figurando o sindicato como coadministrador do fundo, juntamente com organização gestora especializada. Nesse aspecto, a parcela não guarda natureza de contribuição sindical compulsória, tampouco repercute na liberdade sindical, distinguindo-se, portanto, das situações versadas em vários julgados desta Corte. Não sendo a entidade sindical beneficiária final do aludido benefício, não se divisa qualquer semelhança com as contribuições normativa (confederativa), convencional (assistencial) ou estatutária (mensalidade) que lhe são destinadas, circunstância que afasta qualquer risco de comprometimento da liberdade sindical. No quadro normativo e jurisprudencial contemporâneo, a autonomia negocial coletiva há de ser respeitada e prestigiada (CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B c/c o Tema 1046 do STF), prevalecendo o postulado da intervenção estatal mínima (CLT, art. 8º, § 3º), salvo quando violados direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso concreto, os atores sociais, buscando tornar efetivos os horizontes axiológicos da melhoria da condição social dos trabalhadores da progressividade dos direitos sociais e da função social das empresas, convencionaram plano de benefícios de caráter assistencial, que deve ser integralmente preservado, sem que se cogite de transgressão ao art. 5º, XX, 7º, XXVI, e 8º, «caput, da CF, dispositivos que seriam frontalmente violados apenas se decretada a nulidade do ajuste convencional em questão. De fato, a previsão normativo em foco em nada ofende a liberdade de associação, a autonomia negocial coletiva ou a liberdade sindical, antes prestigiando-as e servindo de modelo para outros atores e setores econômicos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação objetivando a revisão do benefício pago pela requerida. Possibilidade. Incompetência relativa em razão do lugar não verificada. Por ser desnecessária a realização de prova pericial, incogitável o cerceamento de defesa no seu indeferimento. Rejeita-se a arguição de decadência do direito, vez que o pedido tem como esteio a inconstitucionalidade da previsão estatutária da parte demandada e não eventual vício de consentimento que geraria a anulação do negócio jurídico, não se submetendo o pedido a prazo decadencial, além de não haver regra legal ou convencional de prazo decadencial para fins de revisão do benefício por parte da entidade de previdência privada. Considerando-se que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 ( cinco ) anos conforme Súmulas nos. 291 e 427 do Colendo STJ, tem-se que a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 5 ( cinco ) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. Nos termos do decidido no Tema 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Federal ( RE 639138 ), é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia ( CF/88, art. 5º, I ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, motivo pelo qual impõe-se reconhecer que as autoras fazem jus a revisão do benefício, devendo ser utilizado para cálculo o divisor de 25 ( vinte cinco ) anos a fim de afastar desigualdades entre homens e mulheres. Quanto ao pleito subsidiário da requerida, voltado ao aporte suplementar para integralização da reserva matemática por parte das autoras, tem-se que deve também ser rechaçado, visto que a diferença de tratamento entre homens e mulheres não poderia constar no estatuto, devendo ser considerado que as contribuições efetuadas pelas autoras devem ter como parâmetro os 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, justamente para evitar que, exigindo-se aporte maior, culminaria em contribuição superior à dos homens, violando o referido princípio da isonomia. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação objetivando a revisão do benefício pago pela requerida. Possibilidade. Por ser desnecessária a realização de prova pericial, incogitável o cerceamento de defesa no seu indeferimento. Rejeitada a arguição de decadência do direito, vez que o pedido tem como esteio a inconstitucionalidade da previsão estatutária da parte demandada e não eventual vício de consentimento que geraria a anulação do negócio jurídico, não se submetendo o pedido a prazo decadencial, além de não haver regra legal ou convencional de prazo decadencial para fins de revisão do benefício por parte da entidade de previdência privada. Considerando que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 ( cinco ) anos, consoante Súmulas nos. 291 e 427 do Colendo STJ, a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 05 ( cinco ) anos antes da propositura da ação, sem alcançar o fundo de direito. Nos termos do decidido no Tema 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Federal ( RE 639138 ), é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia ( CF/88, art. 5º, I ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, motivo pelo qual é caso de reconhecer que as autoras fazem jus a revisão do benefício, devendo ser utilizado para cálculo o divisor de 25 ( vinte cinco ) anos a fim de afastar desigualdades entre homens e mulheres. Quanto ao pleito subsidiário da requerida, voltado ao aporte suplementar para integralização da reserva matemática por parte das autoras, tem-se que deve também ser rechaçado, visto que a diferença de tratamento entre homens e mulheres não poderia constar no estatuto, devendo ser considerado que as contribuições efetuadas pelas autoras devem ter como parâmetro os 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, justamente para evitar que, exigindo-se aporte maior, culminará em contribuição superior à dos homens, violaria o princípio da isonomia. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.336, §1º DO CC. ÍNDICE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir qual o índice de correção monetário aplicável ao caso. ... (Continua)