Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio de imóvel após divórcio e partilha de bens. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional formulado pelo réu para condenar a autora ao pagamento dos débitos de IPTU e contribuição condominial, conforme sua quota-parte. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Elementos probatórios colhidos nos autos que não demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo réu ou mesmo a impossibilidade de uso pela autora. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas de conservação que devem ser divididas, na proporção da quota parte de cada condômino. Inteligência do CCB, art. 1.315. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)