caracteristicas recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Não comprovação dos requisitos para ingresso na universidade, no regime de cotas sociais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. CCB/2002, art. 962. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Recurso provido.

1 - Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do cc. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/05, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Precedente.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - As questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas foram decididas sob a mesma base jurisprudencial e análise de casos concretos com características distintas. Assim, não há dissídio pretoriano configurado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Presença de elementos de prova válidos e independentes. Imagens das câmeras de segurança que mostram o agravante saindo do banheiro onde estava a vítima e onde aconteceu o estupro. Antes de identificação, a vítima contou as características do agravante e inclusive as vestimentas que trajava. Posteriormente apenas ele saiu do banheiro e possuía as mesmas características apontadas pela vítima. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por denúncias especificadas sobre o tráfico de drogas pelo agravante. Presença de justa causa na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos emarbgos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - As questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas foram decididas sob a mesma base jurisprudencial e análise de casos concretos com características distintas. Assim, não há dissídio pretoriano configurado.... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Tentativa branca. Quantum de redução pela conatus. Súmula 7 desta corte.

I - A redução, pelo reconhecimento da conatus, deve ser efetuada tendo como referencial as características da tentativa, vale dizer, do iter criminis realmente percorrido. Dessa maneira, deve-se levar em consideração as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do injusto (Precedentes ).... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da Corte de origem sobre as teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, sendo irrelevante o fato de se ter afirmado, no acórdão dos respectivos embargos, a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

NULIDADE DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FORMA PRESENCIAL, SUPOSTAMENTE EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO. PROVA COGNITIVAMENTE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.

1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação o Decreto. Cabimento do recurso especial. Decreto 1.775/1996. Notificação prévia dos interessados nas fases de estudos preliminares. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - É cabível o recurso especial fundado em contrariedade o Decreto presidencial, autônomo ou regulamentar, quando: i) a norma seja dotada de impessoalidade, generalidade, obrigatoriedade e grande grau de abstração; e ii) crie ou restrinja direitos ou deveres.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Circunstância que, aliada a outras características do caso concreto, permite aferir a dedicação do acusado a atividades criminosas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu existir dedicação a atividades criminosas, pois, além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sopesou distintas características do fato concreto, quais sejam, o delito se configurou a partir de viagem organizada para o fim deletério; a participação de outros indivíduos (mesmo que não identificados); e o transporte da droga ter sido realizado por meio de veículo previamente preparado para garantir o sucesso da conduta. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias específicas. Fundada suspeita. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e violação de domicílio. Ofensa ao art. 240, § 2º, e 244 do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Perdimento de bem. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)