Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6880.0221

1 - STJ Agravo interno nos emarbgos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - As questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas foram decididas sob a mesma base jurisprudencial e análise de casos concretos com características distintas. Assim, não há dissídio pretoriano configurado.... ()

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