assistencia judiciaria gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte agravante. Presunção de veracidade da declaração que juntamente com a declaração de rendimentos firmada perante à Receita Federal, firmam auferir renda mensal inferior a três mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e permitem a conclusão de que cuida-se de pessoa economicamente necessitada e por isso faz jus a concessão da benesse. Agravo provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO TJSP. RECORRENTE QUE PERCEBE VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE RECEBE APOSENTADORIA DO INSS DENTRO DOS PADRÕES DIEESE NÃO POSSUI BENS E DIREITOS. COMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE POR NÃO POSSUIR A PARTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante aduz que apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, e argumentou que suas despesas essenciais comprometem seus ganhos mensais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a comprovação de sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou insuficiência financeira por meio de documentos demonstrando que percebe o mínimo legal em virtude de aposentadoria junto ao regime geral da previdência social - INSS.4. O juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita considerando que o potencial econômico da autora e incompatível com a alegada miserabilidade.5. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental garantido pela Constituição, devendo ser concedida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida verdadeira até prova em contrário, conforme disposto no CPC, art. 99._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, arts. 4º e 1º; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0049970-50.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016877-28.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016902-41.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008399-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032355-08.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO APENAS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - A mera apresentação de declaração dos Agravantes de que não têm condições de suportar as custas e despesas do processo não basta para a concessão da benesse, quando inexistam indícios capazes de preservar a presunção legal de necessidade - Inexistência absoluta de outros documentos que impede o deferimento do benefício pretendido - Recurso improvido.

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Concessão de assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade de despesas processuais. Apelação cível provida para reconhecer a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e suspender a exigibilidade das despesas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em Ação de Cobrança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e condenou a parte ao pagamento das despesas processuais, apesar do pedido de assistência judiciária gratuita não ter sido apreciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à assistência judiciária gratuita e se a exigibilidade das despesas processuais deve ser suspensa em razão desse deferimento.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado no momento da habilitação dos herdeiros no processo, mas não houve decisão expressa sobre o seu deferimento.4. A jurisprudência entende que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito.5. A parte demonstrou hipossuficiência financeira, recebendo benefício previdenciário e não havendo elementos que comprovem a capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento.6. Deferida a assistência judiciária gratuita, suspende-se a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme o CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a concessão da assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade das despesas processuais.Tese de julgamento: É reconhecido o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita quando não há decisão expressa do juiz sobre o benefício, sendo a exigibilidade das despesas processuais suspensa em caso de sucumbência da parte beneficiária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000773-16.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047005-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 25.10.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 03.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora, que pediu ajuda para não pagar as despesas do processo, tem direito à assistência judiciária gratuita. Isso aconteceu porque o juiz não analisou o pedido dela antes de condená-la a pagar as custas. Como não houve uma decisão clara sobre o pedido, o tribunal entendeu que ele foi aceito automaticamente. Assim, a exigência de pagamento das despesas foi suspensa, ou seja, a parte não precisa pagar agora e só terá que arcar com isso se sua situação financeira melhorar nos próximos cinco anos.... (Continua)

12 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso de agravo provido, concedendo às agravantes a assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em embargos à execução, em ação proposta por instituição financeira visando a satisfação de crédito decorrente de contrato de mútuo, sob a alegação de hipossuficiência econômica das embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita às agravantes, considerando a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência econômico-financeira.III. Razões de decidir3. As agravantes apresentaram documentação suficiente que comprova a hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 98 e seguintes do CPC.4. O juízo de primeira instância não considerou adequadamente a prova apresentada, que inclui balanços e extratos financeiros, ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.5. A decisão de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi confirmada, garantindo às agravantes o direito à assistência judiciária gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para conceder às agravantes os auspícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada com base na comprovação da hipossuficiência econômica das partes, considerando a documentação apresentada que demonstre a real necessidade do benefício, conforme os arts. 98 e seguintes do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2019; DJe 04.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as agravantes, que pediram assistência judiciária gratuita, têm direito a esse benefício. O juiz entendeu que elas apresentaram documentos que mostram que não têm condições financeiras de pagar as custas do processo. Apesar de a primeira decisão ter negado o pedido, o tribunal revisou a situação e viu que as provas apresentadas demonstram a necessidade das agravantes. Assim, foi concedida a assistência judiciária gratuita, permitindo que elas possam continuar o processo sem custos.... (Continua)

15 - STJ Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50) , pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Cidade Tiradentes contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, uma instituição filantrópica, demonstrou insuficiência de recursos para justificar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 5º, LXXIV condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.4. A agravante não demonstrou incapacidade financeira, apresentando balanço com mais de 5 milhões de reais em caixa e superávit de 15 milhões de reais, o que evidencia capacidade para arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita mantida.Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a natureza filantrópica da entidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2002343-61.2025.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 13/02/2025

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita é de rigor quando comprovada a hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2038140-98.2025.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, AI 2028358-67.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025... (Continua)

19 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de exibição de documento, com a alegação de que o agravante, aposentado por incapacidade permanente, possui renda mensal inferior ao necessário para arcar com as despesas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua situação financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, previsto na Constituição, para aqueles que comprovam insuficiência de recursos.4. O agravante apresentou documentos que demonstram sua condição financeira, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência reconhece que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ocorrer diante da demonstração de carência econômica, mesmo que momentânea.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a assistência judiciária gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, independentemente de sua condição de pobreza ou miserabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi aceito. O desembargador entendeu que ele não tem condições de pagar as custas do processo, pois sua renda mensal é baixa. Assim, a decisão anterior que negava esse benefício foi mudada, e agora ele pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as taxas.... (Continua)