Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Cidade Tiradentes contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, uma instituição filantrópica, demonstrou insuficiência de recursos para justificar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 5º, LXXIV condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.4. A agravante não demonstrou incapacidade financeira, apresentando balanço com mais de 5 milhões de reais em caixa e superávit de 15 milhões de reais, o que evidencia capacidade para arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita mantida.Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a natureza filantrópica da entidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2002343-61.2025.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 13/02/2025