adminstrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DEMOLIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PROCESSO ADMINSTRATIVO QUE CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

4 - STJ Adminstrativo e processual civil. Servidor público. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, pois empresa revendedora de veículos não aceitava o pagamento de alguns produtos (veículos seminovos e zero quilômetro) com cartão de débito/crédito - Autuação em razão de violação aos arts. 6º, II, III e IV, 31 e 39, V e IX, todos do CDC, Lei 8078/1990 - Autora que recebeu a notificação para defesa da imputação do CDC, art. 39, IX, e não dos demais insertos na decisão administrativa - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - Outrossim, há ausência de adequação do fundamento invocado para a autuação (CDC, art. 39, IX) à conduta imputada à empresa - Nulidade do auto de infração - Procedência mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Servidora pública municipal. Professora Docente II, do Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer, visando à conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho/doença profissional, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que determinou que o Réu cumprisse com os efeitos financeiros retroativos à data de concessão de aposentadoria compulsória, ocorrida em 08/08/2018. Irresignação do Réu. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINSTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ESTUDO (GIT). ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 3.332/12. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação a respeito da culpa por acidente em via pública. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ R ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Termo inicial dos juros moratórios. Primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação. Recurso adminstrativo. Ausência de efeito interruptivo dos efeitos da mora.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que «a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencime nto do prazo previsto para pagamento do crédito « ( AgInt no AREsp. 1.705.876, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 29/3/2021).... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Servidor público municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer, visando à progressão horizontal e vertical, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que indeferiu pedido do Autor para intimação do Réu para realizar a sua progressão na carreira, sem limitação de padrão. Irresignação autoral. ... (Continua)

11 - STJ Adminstrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO. UENF.

Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de valores pretéritos, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à impugnação apresentada pela Ré e homologou os cálculos do Contador Judicial. Irresignação da Ré/Executada. ... (Continua)

13 - STJ Adminstrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Adminstrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado adminstrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Suspensão dos efeitos de decisões no bojo da ação principal. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitude com o bem de propriedade do impetrante. Adulteração no CHASSI e nas placas, contudo, que impedem o imediato reconhecimento do veículo. Necessidade de conclusão da investigação policial, com a apresentação de laudo pericial conclusivo, a ser realizado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência, ainda, de instauração de procedimento administrativo voltado à remarcação do CHASSI. Inviabilidade, dessarte, de levantamento da anotação enquanto não finalizada a investigação em âmbito policial. Pedido de levantamento da anotação, para mais, que cumpriria ser dirigido à autoridade policial. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Adminstrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Processual civil e adminstrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Omissão. Inexistência. Incidência da contribuição sobre receitas de serviços de valor adicionado. Caracterização. Afastamento. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)