Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, pois empresa revendedora de veículos não aceitava o pagamento de alguns produtos (veículos seminovos e zero quilômetro) com cartão de débito/crédito - Autuação em razão de violação aos arts. 6º, II, III e IV, 31 e 39, V e IX, todos do CDC, Lei 8078/1990 - Autora que recebeu a notificação para defesa da imputação do CDC, art. 39, IX, e não dos demais insertos na decisão administrativa - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - Outrossim, há ausência de adequação do fundamento invocado para a autuação (CDC, art. 39, IX) à conduta imputada à empresa - Nulidade do auto de infração - Procedência mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)