Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINSTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ESTUDO (GIT). ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 3.332/12. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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