Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.1616.8246.9925

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Servidor público municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer, visando à progressão horizontal e vertical, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que indeferiu pedido do Autor para intimação do Réu para realizar a sua progressão na carreira, sem limitação de padrão. Irresignação autoral. ... ()

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