Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Servidor público municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer, visando à progressão horizontal e vertical, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória, que indeferiu pedido do Autor para intimação do Réu para realizar a sua progressão na carreira, sem limitação de padrão. Irresignação autoral. ... (Continua)