1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade de provas por violência policial. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência policial. Supressão de instância. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado pela prática dos delitos de posse ilegal de arma e de munições, resistência, lesão corporal e dano ao patrimônio público. A defesa alega violência policial no momento da prisão e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 147, 329 e 331 do CP. Prisão preventiva. Violência policial. Apreciação de questões fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Quanto à alegação de violência policial, constou do decreto prisional que, «durante a gravação do depoimento das testemunhas, foi possível ouvir gritos do flagrado e inclusive relato de escrivão ou agente de polícia relatando que o flagrado estava tentando danificar a cela da cadeia pública, se batendo contra as grades. Logo, a alegação de que foi agredido pelos policiais durante a prisão precisa de melhor investigação durante a instrução processual, motivo pelo qual a apreciação da questão demandaria o reexame fático dos autos, o que é vedado em habeas corpus, devendo a questão ser apreciada em procedimento próprio. ... ()
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5 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
- Aanálise das teses de negativa de autoria, de violação de domicílio, de flagrante preparado e de ilegalidade da prisão pelo uso de violência policial, confundem-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E AUSÊNCIA DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gabriel da Silva Souza, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 44ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Guarulhos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pelos crimes previstos nos arts. 330 e 311, § 2º, III, do CP. A defesa alegou constrangimento ilegal diante da ausência do auto de exibição e apreensão da motocicleta, bem como violência policial durante a abordagem, e requereu, no mérito, o trancamento da ação penal ou o relaxamento da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do auto de exibição e apreensão compromete a legalidade da prisão preventiva e da ação penal; (ii) verificar se a alegada violência policial justifica o relaxamento da prisão por abuso de autoridade; (iii) analisar se há justa causa e requisitos legais suficientes para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do auto de exibição e apreensão não compromete a legalidade da prisão, pois a motocicleta foi apreendida pela Guarda Municipal por motivos administrativos e o laudo pericial já foi requisitado para aferição da adulteração. A alegação de violência policial não se comprova nos autos, pois o acusado não relatou a agressão na audiência de custódia e o laudo de lesões corporais descreve escoriações leves, compatíveis com o acidente ocorrido durante a fuga. Há justa causa para o prosseguimento da ação penal, tendo em vista os depoimentos dos guardas municipais e a confissão do acusado sobre a supressão da placa da motocicleta, fatos que indicam a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos do CPP, art. 312, especialmente para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da periculosidade do agente, reincidente em crime doloso e em cumprimento de pena em regime aberto. As alternativas à prisão se mostram insuficientes diante da conduta do paciente, que fugiu da abordagem em veículo com sinal identificador suprimido e colidiu com viatura oficial, o que evidencia risco de reiteração criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A ausência do auto de exibição e apreensão não invalida a prisão preventiva quando a apreensão do bem se deu por autoridade administrativa e há requisição de prova pericial. Alegações genéricas de violência policial devem ser comprovadas por elementos concretos e idôneos para ensejar relaxamento da prisão por abuso de autoridade. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, aliada à confissão do réu e depoimentos de agentes públicos, constitui justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, reincidência e periculosidade do agente, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, § 2º, III; 330; CPP, arts. 158, 312, 313, I e II; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente na decisão analisada... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de provas. Busca e apreensão. Violência policial. CPP, art. 245, § 7º. Decisão agravada que apreciou integralmente as teses suscitadas. Ausência de novos argumentos ou provas. Desprovimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da homologação de sua prisão em flagrante e da conversão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Ubatuba, nos autos 1500094-14.2025.8.26.0642. O paciente foi preso durante a «Operação Adega e denunciado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 235 pinos de cocaína, maconha e dinheiro. O impetrante sustenta que o paciente sofreu violência policial e que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo pessoal. Requer a anulação da decisão que homologou o flagrante e o relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas. Alegação de habeas corpus violência policial. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Análise de mídia audiovisual. Inviabilidade na ação mandamental. Determinação de apuração dos fatos pela Corregedoria. Ausência de ilegalidade e de omissão na decisão agravada. Agravo regimental não provido. A alegação de que a prisão em flagrante decorreu de violência 1.
policial não pode ser apreciada em quando exige exame habeas corpus aprofundado de provas, especialmente quando fundadas em vídeos ou imagens ainda não analisados pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, a Corte local registrou a inexistência de elementos nos autos2.... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL AFASTADA. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelas defesas dos acusados Vitor Scopel Luzzatto, Wendryon Rafael Barbieri, Rodrigo Tieppo e Andrei Vieira Milka contra decisão que os pronunciou ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Os recorrentes alegam ausência de indícios suficientes, nulidade por violência policial e, subsidiariamente, pedem a desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEWrit constitucional impetrado pela Defensoria Pública sustentando a ilegalidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial perpetrada no momento da abordagem. Pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que a conversão do flagrante em preventiva teria se operado sem a devida consideração da suposta tortura e dos maus-tratos relatados pelo paciente. Pedido de adoção de providências para a apuração da conduta dos agentes de segurança pública. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Violência policial e invasão de domicílio. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Análise do próprio mérito da impetração. Decisão que indeferiu liminar na origem.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do estado em se comprovar a legalidade da atuação policial. Ordem concedida.
1 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas a partir das provas que foram encontradas no domicílio da corré, sua então namorada. Na busca pessoal, nada de ilícito foi achado com ele.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS.
I. Caso em exame.J. C. B. foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), em razão de ter sido flagrado com 19 porções de crack (10,13g) e 5 pedras de crack (0,70g), tentando resistir à abordagem policial mediante socos e chutes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu apenas pelo crime de resistência, fixando pena de 2 anos e 10 dias de detenção em regime semiaberto.... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA (ARTS. 147, 330 E 329, TODOS DO CP) E DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA (CTB, art. 308) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO - AÇÃO VIOLENTA CONTRA AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES) E AMEAÇAS GRAVES (INCLUSIVE DE MORTE) - PACIENTE QUE OSTENTA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE CONSUMADA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A Ilegalidade da Prisão por violência policial, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade apta a justificar a Nulidade das Provas, na via estreita do Habeas Corpus. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS.
Violência policial. Denúncia que comporta apuração na seara própria e não tem o condão de contaminar a prova dos autos. Ademais, a hipótese comporta apuração distinta e não desvirtua a prova consistente na apreensão das drogas. Precedentes. Preliminar rejeitada.... ()
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20 - TJDF HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA POLICIAL. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE LESÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA CELERE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESENTE. ORDEM DENEGADA.
I - Se o laudo pericial confirma a existência de lesões, mas não apresenta elementos claros e suficientes para estabelecer uma ligação entre as lesões sofridas pelo paciente e possíveis agressões praticadas pelos policiais, qualquer conclusão, baseada exclusivamente neste documento, seria meramente especulativa. ... ()
